Produtos apreendidos poderão ser doados a entidades beneficentes

Publicado em: 11 de outubro de 2007

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na última quarta-feira, 10, Projeto de Lei de autoria do vereador José Roberto Saccomani, que autoriza o Executivo a efetuar a doação de produtos apreendidos por fiscalização municipal a entidades beneficentes. Segundo o projeto, os produtos perecíveis deverão ser encaminhados à Cozinha Piloto Municipal, sob supervisão do funcionário responsável pelos serviços de fiscalização da Vigilância Sanitária, nutricionista e/ou cozinheiro, para serem avaliados e certificados de suas boas condições de utilização, para posterior aproveitamento na merenda escolar ou entidades beneficentes da cidade. Já os produtos não perecíveis deverão ser repassados para o Fundo Social de Solidariedade de São Pedro, que deverá armazená-los em local seguro, para posterior doação às entidades beneficentes, devidamente cadastradas na prefeitura, ou ainda colocá-los à disposição dos interessados em feiras e brechós. Na justificativa do Projeto Saccomani destaca que o comércio clandestino, apesar de proibido, é uma prática comum, que prejudica os comerciantes legalmente instalados na cidade, que dão empregos e pagam seus impostos. “O projeto visa regulamentar a doação dos produtos apreendidos por fiscalização, que não tinham destino regulamentado por Lei”, informa o vereador.


Publicado por: Câmara Municipal de São Pedro

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