Câmara aprova projeto que extingue Boletim Oficial da Prefeitura

Publicado em: 26 de outubro de 2007

A Câmara Municipal de São Pedro aprovou, durante sessão ordinária na última quarta-feira, 24, Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que extingue o Boletim Oficial do Município de São Pedro. Instituído em 03 de fevereiro de 2005, através da Lei Municipal número 2.512, de autoria do próprio Executivo, o Boletim Oficial do Município de São Pedro, conforme consta no artigo segundo da referida Lei, seria o jornal para publicação das Leis e demais atos normativos municipais, bem como dos atos e contratos administrativos e de outros ajustes celebrados pelo Município. Com a aprovação do Projeto pela Câmara, a Lei, que estava em vigor, mas não havia sido aplicada, será revogada. Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que o Boletim Oficial do Município de São Pedro não foi implantado por inviabilidade financeira e de estrutura física e funcional para a sua preparação, impressão e distribuição. Entre os motivos destacados, o chefe do Executivo afirmou que a Prefeitura não possui pessoal capacitado para a diagramação, nem jornalista registrado para responsabilizar-se pela publicação, bem como imprensa própria para a impressão e distribuição do Boletim, e que a quantidade de atos oficiais não comporta a montagem de estrutura para a produção de um Boletim específico. Ainda na justificativa, menciona-se que nem todas as publicações, especificamente em licitações, poderiam deixar de ser publicadas nos demais órgãos utilizados atualmente, em virtude da fixação da Lei número 8.666/93 dos meios obrigatórios de publicações dos extratos de editais, pois não poderiam ser apenas semanais (forma de publicação do Boletim), pois acarretariam grande perda de prazos nos processos licitatórios, o que levaria a morosidade na conclusão dos certames. Os argumentos convenceram a maioria dos vereadores, já que o projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 10 de outubro, com dois votos contrários, dos vereadores Cássio Capelari (DEM) e Henrique Jesus Ramos da Silva, o Ita (PPS). Na segunda votação, na quarta-feira, 24, com a ausência do vereador Cássio Capelari à sessão, o Projeto recebeu apenas o voto contrário do vereador Ita, seguindo para sanção do Executivo.


Publicado por: Câmara Municipal de São Pedro

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