Du Sorocaba e Robinho apresentam Projeto de Lei que regulariza atividade de vigilante noturno

Publicado em: 16 de abril de 2018

A regularização da atuação dos vigilantes noturno no município de São Pedro foi proposta pelos vereadores Du Sorocaba (PSB) e Robinho Pedrosa (PSL) na última sessão legislativa através do Projeto de Lei nº 34/2018. O PL, que será votado na próxima sessão, determina que todos os vigilantes ativos no município tenham cadastro junto à Prefeitura.

Se aprovado, a regularização das atividades se dará por exigência de “Alvará de Licença” que, para sua expedição pela Prefeitura Municipal, será necessário apresentar documentos como o comprovante de treinamento e aprovação expedido por empresa especializada em serviços de segurança ou por órgão público que preste serviço equivalente; autorização expedida pelo Departamento de Identificação e Registro Diversos da Secretaria de Segurança Pública do Estado, entre outros documentos.

“O serviço de vigilância envolve a proteção de bens patrimoniais dos cidadãos, e até mesmo o maior bem que o ser humano possui: sua vida e integridade física. É imprescindível que esse serviço seja exercido por pessoas aptas, que estejam devidamente preparadas, credenciadas e que sejam responsáveis” declarou Du.

Para Robinho o projeto irá trazer segurança na contratação do vigilante “com a regularização da atividade dos vigilantes, as pessoas que pagam mensalmente pelos seus serviços terão garantia de que as pessoas que exercem a função estão preparadas para tal”.

O Projeto pontua ainda outras regras a serem seguidas pelos vigilantes autônomos para poderem exercer a atividade e regras para a execução de rondas como utilização de Crachás de Identificação.


Publicado por: CMSP - Assessoria de Imprensa

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