Projeto de Lei que proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício é aprovado pela Câmara

Publicado em: 03 de outubro de 2018

Foi aprovado durante a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 87/2018, de autoria do Vereador Luiz Melado (PSDB), que proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis.

Esta foi a segunda e última votação do projeto, que começou a tramitar no dia 20 de agosto. Ao ser apresentado pela primeira vez, recebeu pedido de vistas do vereador Giulliano Antonelli (PSB). Durante a 15ª Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de setembro, a Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento apresentou parecer desfavorável ao projeto, sob a justificativa de existir discussão legal acerca da competência do município em criar uma lei que regulamente o uso de fogos de artifício. De acordo com a comissão, esta seria uma competência de âmbito federal. Também foi questionada a capacidade de recursos do município para fiscalizar e multar os infratores. O parecer, porém, foi rejeitado por sete votos e uma abstenção e o projeto foi aprovado em primeira votação.

Na última Sessão Ordinária, realizada no dia primeiro de outubro o projeto foi novamente discutido e entrou em segunda e última votação, sendo aprovado pela maioria. Os vereadores Albino Antunes (Índio – PPS), Cássio Capellari (DEM) e Du Sorocaba (PSB) foram contrários ao projeto. O vereador Roberson Pedrosa (Robinho – PSL) se absteve da votação e os demais vereadores foram favoráveis. Durante a sessão, a Sra. Andréa Cordeiro, socorrista voluntária do abrigo “Vira Latas Futebol Clube” voltou a fazer uso da tribuna, reiterando a importância da aprovação do Projeto. Ela ressaltou que os problemas causados pelos estampidos dos fogos de artifício não prejudicam apenas os animais, mas também crianças, idosos e a população em geral. Em sua fala, Andréa pediu para que os vereadores considerassem os interesses da população, a quem representam.

Vale ressaltar que o projeto não proíbe nem regulamenta a venda dos fogos, porém prevê multa de 10 UMF (Unidades Fiscais do Município) para aqueles que manusearem tais artefatos dentro dos limites do município.

De acordo com o vereador Luiz Melado, autor do projeto, a proposição vai ao encontro de uma antiga demanda da população, que se sente prejudicada pelo barulho dos fogos. “Além dos animais, que ficam em pânico pelos estouros, muitas famílias que possuem idosos, doentes e pessoas com autismo sofrem com os efeitos causados pelos rojões”, disse o vereador. 

Uma vez aprovado pela Câmara Municipal, o projeto será encaminhado ao Executivo para que seja oficializado como Lei Municipal e entrará em vigor na data de sua publicação.


Publicado por: Comunicação CMSP

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