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Pedido Eletrônico - E-SIC(Art.10º, §2º, da Lei 12.527/11)
Pedido Presencial
(Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11)
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As votações estão disponíveis junto a tramitação completa do documento.
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(Art. 48, caput, da LC 101/00; Art. 30, III, da Lei 12.527/11)Veja também os últimos arquivos
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(Art. 8º, §1º Inc. IV, da Lei 12.527/2011)Selecione uma modalidade:
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