Notícias

Em sessão extraordinária, Câmara revoga lei que regulamenta distribuição de panfletos

PL tinha sido aprovado em segunda votação no dia 2 de setembro deste ano


Com oito votos favoráveis e duas abstenções, a Câmara Municipal de São Pedro (CMSP) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 15/2019, que revoga a lei complementar que regulamenta a distribuição de panfletos publicitários na cidade. A deliberação ocorreu na tarde da quinta-feira (3), na 3ª Sessão Extraordinária do ano. Três vereadores não compareceram à votação.
 
Conforme a justificativa do PLC, de autoria dos parlamentares Dr. Cássio Capellari (DEM), Adilson de Jesus – Branco (PROS) e Toninho Toledo (PSL), foram detectadas “algumas dúvidas no teor da norma quanto à sua aplicação, o que poderia causar transtorno aos comerciantes, além de impedir que a população receba informações do comércio”. Leia o PLC na íntegra.
 
Os vereadores acrescentaram que, por meio do princípio da razoabilidade, a Administração Pública deve atuar de modo racional. “Aplica-se a todas as situações administrativas para que sejam tomadas decisões equilibradas, refletidas e com avaliação adequada da relação custo-benefício”, acrescentaram.
 
Entenda
 
A Lei Complementar nº 170, de 5 de setembro de 2019, foi aprovada por unanimidade em 2ª votação no dia 2 de setembro. A matéria alterava o artigo 102 da Lei Complementar nº 78/2012, conhecido como Código de Postura do Município.
 
A lei determinava a proibição da distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em para-brisas, debaixo de portas, jogados no chão ou lançados de veículos, aeronaves ou edificações. 
 
O texto também estabelecia que a entrega da publicidade fosse feita em local apropriado, como a caixa de correspondência, sendo ainda proibida a colocação em grades, portões ou o lançamento no interior de jardins e garagens, com exceção de jornais e periódicos. O descumprimento da legislação previa multa.


Publicado em: 04 de outubro de 2019

Publicado por: Caio Fulgêncio - Comunicação CMSP

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Em cumprimento ao artigo 9º §4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara Municipal de São Pedro, convoca os Senhores Vereadores, em especial os integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento, e...

Leia Mais

A 4ª Sessão Extraordinária de 2019 da Câmara Municipal de São Pedro (CMSP) ocorreu no último dia 23 de dezembro e foi presidida pelo vereador Dr. Cássio Capellari (DEM). Além dele, participaram da...

Leia Mais

Nesta segunda-feira (23), às 16h, ocorre a 4ª Sessão Extraordinária de 2019. Confira abaixo as pautas que serão votadas:   Projeto de Lei nº 114/2019 – Vereador Albino Antunes – Altera a Lei nº 3...

Leia Mais

O vereador Dr. Cássio H. Capellari (DEM), Presidente da Câmara Municipal de São Pedro, convida a todos os munícipes para a 4ª Sessão Extraordinária de 2019, a realizar-se na segunda-feira, dia 23/1...

Leia Mais

Libras
Acessibilidade com Libras

VLibras

O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de São Pedro pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.

Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - http://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.