Notícias

PL sobre maus-tratos contra animais é aprovado em 2ª votação

Projeto de Lei Complementar foi votado na noite da segunda-feira (24)


O Projeto de Lei Complementar nº 010/2019, que estabelece punição para o crime de maus-tratos contra animais, foi aprovado por unanimidade em 2ª votação na noite da segunda-feira (24), na 11ª Sessão Ordinária deste ano. O PL é de autoria do vereador Robinho Pedrosa (PSL).
 
O texto modifica o artigo 182 da Lei Complementar n° 078/2012, que dispõe sobre o Código de Postura de São Pedro. O artigo original afirma que é proibido maltratar animais ou praticar atos de crueldade, mas não estipula as condições e as penas.
 
Com a alteração, o trecho define maus-tratos como “ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte” de animais domésticos ou silvestres.
 
O novo artigo também enumera uma série de atitudes criminosas, como mutilação, cirurgias estéticas, abuso, abandono, confinamento e abate para consumo de animais em período adiantado de gestação. A punição estipulada é no valor de quatro Unidades Fiscais do Município (UFM), dobrado em caso de reincidência. 


Publicado em: 25 de junho de 2019

Publicado por: Caio Fulgêncio - Comunicação CMSP

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

A Câmara Municipal de São Pedro (CMSP) aprovou por unanimidade a Moção de Aplausos e Congratulações nº 08/2020 que homenageia a Polícia Militar do Estado de São Paulo. O texto é de autoria do verea...

Leia Mais

A Câmara Municipal de São Pedro (CMSP) aprovou por unanimidade o Requerimento n° 05/2020, que pede que o Poder Executivo estude a possibilidade de divulgar os casos de Covid-19 por bairros. O docum...

Leia Mais

A 6ª Sessão Ordinária de 2020 da Câmara Municipal de São Pedro (CMSP) ocorreu na noite da segunda-feira (26) presidida pelo vereador Dr. Cássio H. Capellari e com a presença dos demais parlamentare...

Leia Mais

A Câmara Municipal de São Pedro (CMSP) promoveu, na tarde da terça-feira (26), a audiência pública em que o Poder Executivo demonstrou o cumprimento das metas fiscais referente ao 1º quadrimestre d...

Leia Mais

Libras
Acessibilidade com Libras

VLibras

O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de São Pedro pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.

Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - http://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.