Atualmente existem duas leis federais que estabelecem a obrigatoriedade de reservar vagas em estacionamentos regulamentados de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos e por portadores de deficiência e com dificuldade de locomoção.

A Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece que em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção (PNE).

Conforme verificado, existe em nosso município a necessidade da criação dessas vagas de estacionamento para Portadores de Necessidades Especiais em frente às Agências Bancárias; Bradesco, Itaú e Santander, conforme determina a Lei.

Por essa razão, o Presidente da Câmara Dr. Cássio Capellari (DEM), apresentou durante a última Sessão Legislativa a Indicação nº 105/14 – de sua autoria, “Indica ao Chefe do Poder Executivo, que determine ao setor competente a pintura (demarcação de solo) de vaga de estacionamento para portadores de necessidades especiais (PNE) em frente às Agências Bancárias; Bradesco, Itaú e Santander”.

Segundo Dr. Cássio Capellari, por se tratar de uma importante parcela da nossa população, os portadores de necessidades especiais merecem atenção redobrada para terem garantido os seus direitos. A reivindicação é justa e merece a devida atenção ao qual certamente trará visíveis melhoras para a segurança desses usuários, além de colocar em prática o que lhes é de direito.