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Administração - Terça-feira, 21 de Novembro de 2006

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CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO DA SAAESP

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO DA SAAESP


CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO DA SAAESP


Foi aprovado pela Câmara Municipal de São Pedro, em primeira votação, na sessão extraordinária de segunda-feira, dia 20 de novembro, o Projeto de Lei de número 148, de autoria do Poder Executivo, através do qual a SAAESP (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro) fica autorizada a celebrar termo de parcelamento de débito contraído pela mesma com a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz). Na justificativa do projeto, aprovado em regime de urgência especial, o poder executivo aponta que a propositura se dá em função de dar condições legais para que a SAAESP cumpra sua obrigação de liquidar dívida que se arrasta de longa data, sem o comprometimento legal de suas finanças, e que a nova programação do parcelamento é a única forma de garantir recursos financeiros para pagamento de débitos daquela Autarquia e dentro do limite suportável pela credora. De acordo com o projeto, o presidente da SAAESP está autorizado a celebrar Termo de Confissão de Dívida e Renegociação de Débitos em Moratória com a Companhia Paulista de Força e Luz, pelo prazo de 78 meses no valor total de R$ 1.556.259,67 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e sete centavos).


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