Na noite da última segunda-feira 16, a Câmara Municipal de São Pedro aprovou em única votação, o Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/15, ao qual "Dispõe sobre a REJEIÇÃO do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que opinou sobre as contas da Prefeitura de São Pedro, no exercício de 2011", de autoria da Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento composta pelos vereadores Antonio Toledo (PSL), Elias Candeias (PSB) e Cássio H. Capellari (DEM).

Fundamentado nas informações emitidas pelo próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que, em primeira instância emitiu "Parecer Desfavorável" à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de São Pedro, no exercício de 2011, através da Relatora e Conselheira do Processo Exma. Sra. Cristiana de Castro Moraes",  a Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento da Câmara destacou no projeto os inúmeros apontamentos do TCE e do Ministério Público de Contas em relação as contas do exercício de 2011.

A principal irregularidade apontada foi a não aplicação de 100% dos repasses do FUNDEB, na remuneração dos profissionais do magistério, durante o exercício financeiro analisado, o que por sua vez contraria a Legislação Federal, conforme o Artigo 21, da Lei Federal Nº 11.494/2007.

Tendo em vista a existência de indícios veementes de conduta dolosa do Chefe do Executivo no ano de 2011, na ocasião Sr. Eduardo Modesto, os vereadores Du Sorocaba e Cássio H Capellari, ingressaram com várias representações de improbidade administrativa, entre as quais; a aquisição de material escolar por valores extremamente acima do mercado e, pagos à empresa Editora Sol Softs e Livros Ltda., valor esse três vezes maior que o mesmo material adquirido pela Prefeitura de Charqueada na época; o Processo Licitatório da construção de uma creche no Bairro Dorothea Bená Guirotti, através do Programa Proinfância e o Convênio com FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 1.649.944,94 (Um milhão, seiscentos e quarenta e nove, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), sendo vencedora a empresa Aracons Construtora Ltda., a qual firmou contrato com a Prefeitura de São Pedro em 09/09/2011 e em 06/2012 firmou-se um aditivo de prazo, prorrogando em 120 dias o prazo firmado em contrato, depois novamente firmou-se um novo termo em 10/2012, prorrogando outra vez o prazo por mais 90 dias, bem como um novo aditivo no valor de R$ 296.880,27 (Duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e sete centavos), culminando no valor de R$ 1.944, 309, 21 (Um milhão, novecentos e quarenta e quatro, trezentos e nove reais e vinte e um centavos), ao qual, a própria Secretária de Obras da época constatou que, a obra estava inacabada e com inúmeras irregularidades estruturais.

Ainda em 2011, desta vez na área da saúde, houve a reforma de um prédio onde seria instalada a Unidade de Pronto Atendimento - UPA, através do Processo Nº 1303-11, Concorrência Nº 04-11 que, conforme Laudo de Vistoria foi constatado que a referida obra encontrava-se inacabada, faltando vários itens presentes na Planilha Orçamentária, como instalações elétricas, pintura, rejuntamento de piso, revestimento cerâmico, combate de incêndio, instalações hidráulicas e outros. Não obstante, foi realizado um aditamento no valor de mais R$ 415.851,70 (quatrocentos e quinze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), sendo que o valor inicial da obra era de R$ 1.675.298,78 (Um milhão, seiscentos e setenta e cinco, duzentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos), totalizando a obra num valor de mais de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais).

Segundo consta no Projeto, em todas as representações foi instaurado pelos Ministérios Público Estadual e Federal procedimentos investigatórios que continuam em andamento até a presente data, em especial, o da reforma da UPA, cujo andamento está no Ministério Público Federal. Portanto, é de se estranhar que após vários pedidos de reexame, o Tribunal de Contas tenha entendido por bem, emitir um novo parecer, agora favorável à aprovação de contas, contrariando todas as manifestações técnico-jurídicas, bem como todas as denúncias representadas pelos vereadores da Câmara Municipal de São Pedro.

Para o Presidente da Câmara Alex Siloto (PDT), os trabalhos foram conduzidos conforme o regimento interno, "Assim que a Câmara recebeu o Parecer do Tribunal de Contas, encaminhamos para a Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento, logo após ter recebido o Parecer da Comissão juntamente com o Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2015, foi apresentado, discutido e aprovado durante a sessão. Agora a mesa diretora encaminhará para a Promotoria e o Ministério Público, para que sejam tomadas as medidas legais", explicou Alex Siloto.

O ex-prefeito Eduardo Modesto foi procurado oficialmente pela Câmara Municipal por diversas vezes, conforme consta em certidão, para receber a cópia do parecer da Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento, porém, não foi encontrado.

O projeto foi aprovado por 10 votos favoráveis dos vereadores; Adilson de Jesus - Branco (PROS), Adriano Vitor (PMDB), Albino Antunes - Índio (PPS), Alex Siloto (PDT), Toninho Dingão (PMDB), Antonio Toledo (PSL), Du Sorocaba (PSB), Cássio H. Capellari (DEM), Elias Candeias (PSB), Mário de Barros (PPS) e 3 votos contrários dos vereadores; Ita do INSS (PPS), Ivan Teixeira  (SDD) e Luiz Azzini (PPS).