O Projeto de Lei de número 150, de autoria do poder executivo, aprovado por unanimidade em única votação na sessão extraordinária do dia 20 de novembro, segunda-feira, dispõe sobre a implantação de um sistema eletrônico de gestão para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município de São Pedro. De acordo com a solicitação do poder executivo o projeto foi votado em Regime de Urgência Especial, pois conforme é ressaltado na justificativa, se constitui numa necessidade instalação do sistema eletrônico o mais breve possível, em prol dos interesses públicos e particulares, contemplados com o avanço tecnológico e com a forma ágil e eficiente de declaração. O projeto salienta ainda que o novo sistema não trará qualquer alteração na forma de incidência do tributo e possui a única função de aprimorar a forma de de declaração do ISSQN no município. O sistema já foi adotado pela maioria dos municípios brasileiros e é disponibilizado, gratuitamente via Internet, e nos terminais instalados na Secretaria da Fazenda e Administração Pública Municipal, e traz benefícios primordiais como: a evitabilidade de fraudes por omissão de informações, a expressiva diminuição de gastos pr parte do município e a agilidade do recebimento das declarações.