Durante a última Sessão Legislativa foi votado e aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2016 – ao qual “Dispõe sobre: A aprovação do Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que opinou favoravelmente pela aprovação das contas da Prefeitura, no exercício de 2013”.

Em abril, a Prefeitura de São Pedro recebeu um ofício do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aprovando as contas do Poder Executivo no exercício de 2013, em seguida, foi encaminhando para execução final à Câmara Municipal de Vereadores, para que fosse votado a favor ou contra a decisão do TCE.

O Poder Legislativo é o órgão responsável pela avaliação geral da gestão fiscal do Poder Executivo, cabendo a ele realizar a votação final do parecer a fim de dar baixa nas contas do Poder Executivo referente ao ano de 2013, conforme determina a Lei Orgânica do município e o Regimento Interno da Câmara.

Após análise da Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento composta pelos vereadores Toninho da Sorveteria (PSL), Elias Candeias (PSB) e Cássio H. Capellari (DEM) foi emitido parecer favorável devido ao cumprimento por parte do Poder Executivo do percentual mínimo exigido nas áreas de educação e saúde, mantendo também o equilíbrio fiscal na gestão dos recursos públicos. Portanto, ficam aprovadas as contas anuais do exercício de 2013 da Prefeitura Municipal de São Pedro.

Conforme relato de parecer número TC – 001699/026/13 que demonstra a decisão realizada pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na sessão de 10 de novembro de 2015.