A Câmara do Deputados aprovou na terça-feira, 28, as três emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara à Medida Provisória 372/07, que autoriza a concessão de linha de financiamento bancário para quitação de dívidas dos produtores rurais ou suas cooperativas junto a fornecedores de insumos (sementes, fertilizantes e agrotóxicos). A matéria seguirá agora à sanção presidencial. As emendas foram acatadas integralmente depois de um acordo das lideranças partidárias com o relator, deputado Manoel Junior (PSB-PB). No parecer inicial, dado na sessão extraordinária da manhã, ele havia rejeitado alguns artigos propostos pelo Senado. Na sessão da tarde, o relator se disse convencido dos argumentos oferecidos pela bancada ruralista e por integrantes da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural em relação a esses artigos e mudou seu parecer. Antes da votação, porém, o líder do governo, deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE), lembrou que não há compromisso do Executivo em relação a alguns desses artigos quando da sanção presidencial do texto. Prazo maior Entre as mudanças sobre as quais não há discordância, destaca-se a prorrogação de 28 de setembro para 29 de dezembro de 2007 do prazo final para que os produtores rurais contratem o financiamento. Outra novidade do Senado acatada pelo Plenário autoriza a contratação de penhor das safras 2008/2009 a 2011/2012. Fica criado ainda o Fundo Garantidor de Financiamentos (FGF) para gerir os recursos que a União direcionará para garantir a quitação dos empréstimos não honrados depois do uso de outro fundo de liquidez. Tanto a MP quanto o projeto de lei de conversão já previam essa reserva de 15% do valor total de financiamentos, mas não sob a forma de um fundo. Os senadores retiraram, porém, a obrigatoriedade de apresentação de contragarantia para a União liberar esses recursos. Os deputados aceitaram também colocar na MP a regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) sobre o assunto. No caso de recuperação de créditos não honrados, o CMN garante preferência aos investidores privados que tenham assumido o crédito de risco depois de usados os recursos do fundo de liquidez e do FGF. Títulos agropecuários Outra mudança são as novas regras para a negociação dos títulos agropecuários chamados Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e Warrant Agropecuário (WA). Esses títulos representam produtos e podem ser negociados separadamente no mercado de bolsa. Se na data de vencimento do WA ambos os títulos não estiverem em nome do mesmo credor, o detentor do WA poderá promover a penhora do produto prometido em razão do qual os títulos foram emitidos. A primeira emenda aprovada prorroga prazos previstos na MP para que produtores rurais com dívidas securitizadas junto ao sistema financeiro se beneficiem de bônus de adimplemento ao pagar as parcelas vencidas em 2006. O prazo é prorrogado de 31 de julho de 2007 para 30 de setembro de 2007. Eles passarão a contar com bônus de 30% sobre parcelas de até R$ 50 mil. Parcelas acima desse valor, além de 30% sobre R$ 50 mil, contarão com bônus de 15% sobre o excedente. Microempreendedor A emenda ainda estende às empresas de pequeno porte a possibilidade de conseguir empréstimos junto a sociedades de crédito direcionadas ao microempreendedor. Em relação ao regime de tributação diferenciada para micro e pequenos empresários (Simples Nacional ou Supersimples), será concedido aos integrantes do regime um reparcelamento, até 31 de outubro de 2007, para débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O benefício abrange inclusive as contribuições previdenciárias já reparceladas e não impede a participação em outros parcelamentos anteriormente concedidos. Alimentos Quanto ao Programa de Aquisição de Alimentos, passará a fazer parte de seu grupo gestor um representante do Ministério da Educação. O grupo é formado ainda por representantes dos ministérios do Desenvolvimento Agrário; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.