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Administração - Quinta-feira, 08 de Agosto de 2019

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PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA TRANSPORTE POR APLICATIVO É APRESENTADO

PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA TRANSPORTE POR APLICATIVO É APRESENTADO

PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA TRANSPORTE POR APLICATIVO É APRESENTADO

O Projeto de Lei nº 65/2019, de autoria do presidente da Câmara Municipal de São Pedro, dr. Cássio Capellari, foi apresentado na segunda-feira (5), durante a 12ª Sessão Ordinária do ano. O PL trata da regulamentação do serviço de transporte por meio de aplicativos. 
 
O texto aponta os critérios de autorização, operação, cadastramento de veículos e condutores, além de questões relacionadas à vistoria, fiscalização, penalidades e medidas administrativas. Leia o PL na íntegra.
 
De acordo com o projeto, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros é “aquele realizado em viagem individualizada, executado em automóvel particular, com capacidade para até sete pessoas (inclusive o condutor), e solicitado exclusivamente por meio de plataformas tecnológicas”.
 
Na Casa de Leis, a matéria vai seguir a tramitação convencional, seguindo para a Comissão de Justiça e Redação. A primeira discussão e votação vão ocorrer na próxima sessão ordinária, no dia 19 deste mês. Já o segundo debate ocorre na 14ª Sessão Ordinária, em 2 de setembro.
 
“O referido projeto visa evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura urbana disponível e racionalizar a ocupação e a utilização daquela instalada, proporcionando melhorias nas condições de acessibilidade à mobilidade. Visa também promover o desenvolvimento sustentável no município, garantindo a segurança e o conforto nos deslocamentos das pessoas”, justifica o vereador.


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