A Câmara Municipal de São Pedro (CMSP) aprovou por unanimidade em 1ª votação o Projeto de Lei Complementar nº 3/2021, que dispõe sobre a adoção de medidas de controle da dengue, chikungunya e zika. O texto é de autoria do vereador Luciano Mazonetto (Pode) e foi votado na segunda-feira (24), na 8ª Sessão Ordinária do ano. 

De acordo com o texto, a Fiscalização do Município fica autorizada a realizar campanhas educativas e visitas periódicas a imóveis públicos ou particulares; a mobilizar a comunidade para a realização de mutirões de limpeza; aplicar larvicidas/e ou inseticidas; e fazer limpeza e remoção de entulhos ou outros materiais que possam servir de criadouro dos vetores.

O PL também estabelece que as equipes de fiscalização podem, se necessário, requerer o auxílio de forças policiais, em especial da Guarda Municipal, para a realização do trabalho na cidade. Leia o projeto de lei complementar na íntegra.

Além disso, o PLC determina as obrigações dos proprietários, inquilinos e responsáveis por propriedades particulares ou não, dentre elas: conservar vedadas os reservatórios de água; lavar os pratos dos vasos de plantas e mantê-los com areia; manter as piscinas tratadas e, caso não estejam em uso, cobertas ou vazias; e ainda vistoriar constantemente plantas que possam acumular água.

O texto também estabelece responsabilidades de comerciantes, de construtoras e outros serviços, bem como das imobiliárias e das administrações dos cemitérios de São Pedro. “O Poder Executivo definirá modos de notificação dos responsáveis dos imóveis que se encontrarem fechados no ato da vistoria, bem como medidas cabíveis no caso de descumprimento”, ressalta o projeto.