O Projeto de Lei 1465/07, do Senado, amplia o acesso a moradia por meio do Programa Especial de Habitação Popular (Pehp) aos segmentos populacionais de renda familiar mensal de até cinco salários mínimos. Atualmente, o programa beneficia famílias com renda de até três salários mínimos por mês. Os recursos do Pehp são destinados à produção ou aquisição de unidades habitacionais ou lotes urbanizados, e também à compra de material de construção e à urbanização de assentamentos. O projeto também permite que as ações a serem financiadas com recursos do programa sejam apresentadas e executadas por cooperativas, associações locais e mutirões habitacionais, além de empresas construtoras e até mesmo individualmente. Conselho popular De acordo com o projeto, o Distrito Federal, os estados e os municípios deverão criar um conselho de habitação popular, do qual participarão representantes do poder público e da sociedade organizada. O conselho vai deliberar sobre a alocação dos recursos do Pehp; analisar e aprovar as propostas a serem financiadas com recursos do programa; e fiscalizar a execução das ações e dos projetos. Subsídio direto A proposta estabelece que o aporte de recursos do Pehp a projetos de construção de imóveis (individuais ou coletivos) constitui subsídio público direto à aquisição da casa própria, devendo ser abatido do preço final ao tomador de empréstimo. As habitações individuais deverão ter, obrigatoriamente, área construída superior a 50 m². Os imóveis adquiridos com recursos do Pehp não poderão ser transmitidos, doados ou dados em pagamento pelo prazo de dez anos. Em caso de inobservância dessa regra, serão responsabilizadas as partes contratantes e os oficiais de registro. A iniciativa do projeto é do senador Pedro Simon (PMDB-RS). Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.