Por meio da Portaria n° 297/2022, a Câmara Municipal de São Pedro (CMSP) antecipou a devolução do duodécimo aos cofres do Município no montante de R$ 200 mil reais.

O dinheiro já está na conta do município e cabe ao prefeito definir como ele será utilizado, no entanto a Mesa Diretora e demais vereadores sugeriu que o recurso seja  direcionado em apoio às atividades desenvolvidas pelas instituições que atuam diretamente em favor da população local e sem fins lucrativos, como também no suporte a famílias em situação de vulnerabilidade social.

Salientamos que a Câmara não pode repassar recursos financeiros de suas dotações orçamentárias as entidades sem fins lucrativos, sob pena de afrontar o princípio da legalidade.