Na 18ª Seção Ordinária (02/10), o plenário da Câmara aprovou uma Moção de Apoio (Nº64/2023) ao Congresso Nacional, pela postura contrária à ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 442, apresentada ao Supremo Tribunal Federal, que propõe a descriminalização do aborto com até 12 semanas de gestação. Foram 11 votos favoráveis e uma abstenção.

A Moção, apresentada pelos vereadores Dr. Luciano Mazzonetto e Du Sorocaba, pretende “manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado Rodrigo Pacheco (...) e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência (...) observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador ”

Também assinam a moção os vereadores Adilson de Jesus, Adriano Toledo, Elias Candeias e Cleuza Barros.