O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC).

O PCA é um instrumento de promoção da transparência e de aprimoramento da governança pública que deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Deve ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado na realização de licitações e na execução dos contratos.

A elaboração do PCA é de caráter obrigatório, mas também bastante recomendável, pois contribui com a redução de desperdícios e falhas, com o aprimoramento continuado da gestão de aquisições e contratos e, mais importante, confere maior realismo à elaboração dos orçamentos.
Para conhecer o PCA 2024 da Câmara Municipal de São Pedro, clique no link: https://camarasaopedro.sp.gov.br/admin/globalarq/uploads/files/0c9709c0-61fe-4504-b09b-73923b2e1cbd.pdf