A Câmara Municipal aprovou ontem (2/1/2025), em Sessão Extraordinária, projetos encaminhados pelo prefeito reeleito, Thiago Silva (PSD). As matérias são diversas: tratam de reestruturação da GCMSP (Guarda Civil do Município de São Pedro), capinação e limpeza de terrenos particulares, Refis, financiamento para utilização da água do ribeirão Araquá, remoção de carros apreendidos de “terreno contaminante” no bairro Nova Aurora, aumento da contribuição da iluminação pública (COSIP), alteração na cobrança de dívida ativa e autorização para instituição do PIDV (Programa de Incentivo à Demissão Voluntária) para o quadro de funcionários da Prefeitura. 

Os vereadores escolheram os integrantes das comissões para o biêmio 2025-26. Para a Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento: Daniel Sepulvida (DC), Índio (PSD) e Cri Duarte - Mandato Coletivo (DC). A Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente, Esportes, Turismo, Assistência Social, Obras e Serviços Públicos, Indústria, Comércio, Agricultura, Atividades Privadas e Segurança Municipal agora é formada por Aldo (PP), Melado (MDB) e Du Sorocaba (PL). A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ainda não tem representantes.

Veja os Projetos de Lei que foram aprovados ontem:

Projeto de Lei Nº 1/2025 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada – REFIS/2025 e dá outras providências.
Autoria: THIAGO SILVA.
 

Projeto de Lei Nº 2/2025 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada de titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro – REFIS/SAAESP/2025 e dá outras providências.
Autoria: THIAGO SILVA.
 

Projeto de Lei Nº 3/2025 – Dispõe sobre regularização de edificações em desacordo com a legislação municipal e dá outras providências.
Autoria: THIAGO SILVA.
 

Projeto de Lei Nº 4/2025 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PIDV, destinado exclusivamente aos servidores públicos efetivos das Administrações Direta e Indireta do Município de São Pedro.
Autoria: THIAGO SILVA.
 

Projeto de Lei Nº 5/2025 – Autoriza o Poder Executivo a firmar/ratificar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP), tendo por objeto a cooperação técnica, material, administrativa e operacional para a implantação/continuidade de operacionalização do pátio municipalizado unificado, em conformidade com a minuta e plano de trabalho anexos.
Autoria: THIAGO SILVA.

Projeto de Lei Nº 6/2025 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital e a oferecer contragarantia da forma que específica e dá outras providências.
Autoria: THIAGO SILVA.
 

Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 – Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Administração Direta do Município; altera a Lei Complementar nº 82, de 2 de janeiro de 2013; altera o Decreto nº 5.531, de 19 de junho de 2013, e dá outras providências.
Autoria: THIAGO SILVA.
 

Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 – Altera a Lei Complementar nº 193, de 12 de julho de 2022 e a Lei Complementar nº 82, de 2 de janeiro de 2013, conforme específica.
Autoria: THIAGO SILVA.
 

Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 – Altera a Lei Complementar nº 78, de 14 de junho de 2012 – Código de Posturas Municipais, conforme específica.
Autoria: THIAGO SILVA.
 

Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 – Dispõe sobre a majoração da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), conforme específica.
Autoria: THIAGO SILVA.
 

Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 – Dispõe sobre os procedimentos de cobrança extrajudicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de São Pedro e da sua autarquia e dá outras providências.
Autoria: THIAGO SILVA.

O vereador Melado contestou a necessidade de se contratar financiamento para a transposição da água do Ribeirão Araquá até a estação de tratamento de água. O voto dele foi contrário ao PL nº 6/2025. “Essa dívida vai ser deixada para outros prefeitos”, afirmou. “Estamos votando algo sem projeto e sem estudo prévio nenhum”. Robinho (DC) apoiou a captação do Ribeirão Araquá e a autorização de financiamento solicitada pela Prefeitura, um projeto antigo, de 2014, segundo o vereador.  

Melado criticou, também, o PIDV para os funcionários efetivos. “Tem professor bom saindo daqui para trabalhar em Charqueada e Piracicaba. As condições são melhores nessas cidades. Não adianta nada demitir o funcionário efetivo para contratar um comissionado ou temporário”. O vereador Melado também contestou projetos que facilitam a vida do endividado e dá pouco desconto para quem paga em dia, além dos prazos para regularização de imóveis e o reajuste de preços públicos para capinação e limpeza de terrenos privados. A mudança na tarifa altera a Lei Complementar Municipal nº 78/2012, do Código de Posturas, que estabelece as regras para limpeza dos terrenos. Funciona assim: caso o proprietário não providencie o serviço, a Prefeitura realiza a limpeza e lança a cobrança de acordo com a metragem do imóvel, acrescido de 30% a título de despesa administrativa. No caso de terrenos murados, com impedimento do acesso do maquinário, o responsável fica sujeito à multa. Proprietários de imóveis entre 2.000 m² e 5.000 m² ou mais de 5.000 m² passam a pagar mais pelos serviços.

Ao mesmo tempo que solicitou autorização à Câmara para criar um programa de incentivo à demissão voluntária, a Prefeitura pediu aval para alterar o organograma funcional da GCMSP, que passa a contar com comandante, subcomandante e ouvidor (nomeados pelo prefeito), além de quatro inspetores e um corregedor (funções gratificadas), e para criar cargos na alta cúpula administrativa: secretário de esportes e lazer, secretário especial de segurança pública, secretário especial de meio ambiente e agricultura, secretário especial de desenvolvimento social e secretário especial de atenção básica, com salários entre R$ 6.477 e R$ 9.700. E mais um nível de carreira de procurador do município: Procurador do Município Nível 3, com salário de R$ 12.653.