Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Câmara Municipal de São Pedro, sediada na Rua Nicolau Mauro nº 1011, São Pedro (SP), CEP 13520-001, realizará Contratação Direta por Dispensa de Licitação por Limite, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. O objeto é a escolha de proposta mais vantajosa para a Contratação de Agência de Viagens para fornecimento de passagens aéreas e hospedagem para Vereador da Câmara Municipal de São Pedro tendo como destino Brasília (DF).
 

Fundamento legal: o Inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021 estabelece que é dispensável a licitação para contratação de serviços que não de engenharia em valor inferior a R$ 62.725,59, valor limite atualizado pelo Decreto 12.343/2024.
 

Informações complementares: poderão ser obtidas no órgão contratante, pelo telefone (19) 3481-1395 ou pelo e-mail: licitacoes@camarasaopedro.sp.gov.br.
A presente Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de 3 (três) dias úteis, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados através do e-mail abaixo, preferencialmente fazendo referência ao número do processo e o número da dispensa.
E-MAIL PARA ENVIO DA PROPOSTA: licitacoes@camarasaopedro.sp.gov.br.

LINK DO EDITAL: https://www.camarasaopedro.sp.gov.br/licitação.  
DATA LIMITE PARA ENVIO ELETRÔNICO OU PRESENCIAL DA PROPOSTA: 
DIA 30 de julho de 2025, às 17 horas (horário de Brasília).