Durante a 19ª Sessão Ordinária deste ano, realizada ontem (13/10/2025), os vereadores da cidade aprovaram 12 projetos de lei – desses, sete em regime de urgência especial. Os Projetos de Lei 129 (autoriza a abertura de crédito suplementar na legislação orçamentária do município), 138, 139, 140, 141 e 142/2025 (autorizam a abertura de crédito especial na legislação orçamentária de São Pedro), de autoria do prefeito Thiago Silva, foram aprovados em única votação. Essas proposituras viabilizam investimento em energia elétrica, tratores, simulador de tiro para a Guarda Civil Municipal e reforma e ampliação da Cozinha Piloto. O outro projeto da Prefeitura aprovado em única discussão foi o PL 133/2025, que autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção social complementar para entidade assistencial.

Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 110/2025, de Daniel Sepulvida, Cri Duarte-Mandato Coletivo, Robinho Pedrosa, José Roberto de Moura-Dudu, Du Sorocaba, Luiz Melado, Luciano Mazzonetto, Albino Antunes e Ju Galante. Essa propositura institui a Semana Municipal do Combate à Erotização Infantil no ambiente digital, com vistas a fomentar medidas de prevenção, fiscalização e punição de práticas que erotizem crianças e adolescentes na internet e em mídias sociais.

Em primeira discussão, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 121/2025, do vereador Robinho Pedrosa, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Artesanato no Município de São Pedro. Também em primeira votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 122/2025, que facilita o acesso e a permanência de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) em qualquer lugar portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

Além dos projetos de lei, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 5/2025, de Daniel Sepulvida, José Roberto de Moura-Dudu, Cri Duarte-Mandato Coletivo, Robinho Pedrosa e Du Sorocaba, que concede o título de cidadão são-pedrense a Vlamir Roberto Gava, presidente dos Vicentinos e do Conselho Particular de São Pedro, e o Projeto de Resolução 8/2025, de Du Sorocaba, José Roberto de Moura-Dudu, Robinho Pedrosa, Daniel Sepulvida, Cri Duarte-Mandato Coletivo, Luciano Mazzonetto, Luiz Melado e Aldo Enfermeiro, que institui no âmbito da Câmara Municipal a Semana Municipal de Prevenção à Violência nas Escolas e o Prêmio “Escola da Paz”. 

Os vereadores encaminharam 37 indicações ao Poder Executivo – com sugestões de manutenção, reparos, obras, água, luz, melhorias em geral. 

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Sua presença é um exercício de cidadania. 

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