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Administração - Segunda-feira, 09 De Fevereiro De 2009

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PROJETO DO VEREADOR TONINHO CRIA CONSELHO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

PROJETO DO VEREADOR TONINHO CRIA CONSELHO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS



O vereador Antonio Toledo (Toninho da Sorveteria) apresentou Projeto de Lei durante sessão camarária, na última quarta-feira, 04, que autoriza a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (COMDEA) em São Pedro. De acordo com o Projeto, de número 04/2009, o COMDEA será um órgão consultivo, colegiado e deliberativo, de assessoramento da Prefeitura Municipal. Entre as finalidades do Conselho está a normalização e legislação para a criação, transporte, manutenção e comercialização, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos animais domésticos, evitando-se a crueldade aos mesmos e resguardando suas características próprias. Na justificativa do documento, o vereador destaca que a criação do COMDEA visa aprimorar e garantir maior respeito aos animais domésticos, protegendo-os e dando mais segurança aos munícipes da Estância. Lido durante a sessão de quarta-feira, o Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão competente para elaboração de parecer e segue para primeira votação em sessão ordinária no dia 18 de fevereiro.


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