Em sessão ordinária realizada na última quarta-feira, 18, o presidente do Legislativo, vereador Luiz Azzini (PPS) apresentou Requerimento ao Executivo Municipal através do qual solicita documentação referente à prestação de contas das subvenções e da gestão plena, repassadas ao Hospital São Lucas nos últimos 12 meses. Na justificativa, o vereador afirma que cabe aos responsáveis pela entidade beneficiada a preocupação com a correta aplicação dos recursos recebidos, atentando não somente para a legalidade da realização das despesas, mas também para a finalidade dessas transferências, uma vez que a subvenção social só pode ser utilizada em despesas de custeio, definidas na Lei Federal número 4.320/64 e a gestão plena tem por finalidade atender aos requisitos previstos no artigo 30, e seu parágrafo único da LOAS, acrescido pela Lei número 9720/98. Durante a discussão do Requerimento, que foi aprovado por unanimidade, o vereador esclareceu que a apresentação do Requerimento “não se trata de desconfiança à equipe administradora do Hospital, mas apenas uma prestação de contas à população”.