.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Notícias por Categoria
CÂMARA RECEBE OFÍCIO SOBRE DISTRIBUIÇÃO IRREGULAR DE ÁGUA MINERAL
Na última segunda feira, 30, foi protocolado na Câmara Municipal ofício da empresa Mineração Sampedrense LTDA –EPP, assinado por Paulo Augusto Tomazzini, contendo acusação de que o SAAESP – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro – vem realizando o envasamento de água, atribuída como mineral, através de vasilhame plástico, e operando a distribuição da mesma de forma irregular em eventos realizados pela prefeitura . No documento, que foi lido durante sessão ordinária da Câmara, na última quarta-feira, 01, Tomazzini afirma que o envasamento de água mineral é rigorosamente disciplinado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão federal, e que o pedido de registro requer um processo complexo, tanto que o mesmo aguardou por mais de oito anos o deferimento de seu produto. Expõe ainda que o recipiente de água distribuído pelo SAAESP não menciona em seu rótulo a portaria de lavra do DNPM, tampouco o laudo do Laboratório de Análises Minerais – LAMIN, desprezando as normas estabelecidas para o competente registro perante o Ministério da Saúde. O presidente da Câmara, vereador Luiz Azzini encaminhou o documento ao departamento jurídico da Câmara Municipal para que o mesmo tome as providências cabíveis.
.
.
.
.