Durante última sessão ordinária realizada na Câmara Municipal, o vereador Luiz Azzini apresentou o Requerimento Nº 0134/2011, ao prefeito de São Pedro, Sr. Eduardo Modesto, onde “Requer que seja suspensa a cobrança referente aos serviços bancários lançados nas contas referentes ao consumo de água e esgoto do município”.

O vereador encaminhou o pedido no sentido que o departamento competente determine a suspensão da cobrança dos serviços bancários, lançados nas contas referentes ao consumo de água e esgoto, emitidos pela SAAESP.

A obrigação do consumidor ao assumir um compromisso pela aquisição de um produto ou serviço, é pagar a dívida assumida na compra. Não podendo o fornecedor reverter para o consumidor que é a parte vulnerável da relação consumista, os custos pela cobrança de boleto bancário.

Segundo Luiz Azzini, “sendo assim, o consumidor está sendo cobrado por uma taxa que deveria ser paga pelo seu credor/cedente ao banco, que como fornecedor não pode repassar os custos ou riscos do negócio para o cliente, contrariando as normas que considera a prática de cobrança de taxa para emissão de boleto bancário abusiva, ilegal e imoral, ainda que esteja prevista em contrato”.