Na última quarta-feira, dia 11, após o término da 6ª Sessão Ordinária aconteceu a 2ª Sessão Extraordinária, antes de iniciar a sessão o presidente da Câmara Municipal, vereador Thiago Silva (PMDB), se retirou da mesa passando a cadeira para o Vice-presidente Elias Candeias (PSB); após assumir a mesa diretora o vice-presidente colocou em 2ª discussão o SUBSTITUTIVO Nº 02, ao PROJETO DE LEI Nº 078/2011, de autoria do Poder Executivo, onde “Desafeta áreas da classe de bens especiais ou de uso comum do povo, classificando-as como área da classe de bens dominicais do Município e autoriza suas alienações mediante procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão, nos moldes do art. 17, I, 19, III, 22, §5º e 23, §3º, da Lei 8.666/93 e dá outras providências”.
Segundo Thiago Silva (PMDB), “Tendo em vista a Representação instaurada pelo Ministério Público para investigar suposta ilegalidade e inconstitucionalidade no Projeto de Lei nº 78/2011, tomei a decisão de suspender a 2ª votação até que a Promotora de Justiça manifestasse favoravelmente sobre a legalidade do projeto. Assim, como até o dia da sessão (11/04/2012) a Promotoria de Justiça não havia emitido parecer favorável, não coloquei o projeto na pauta. No entanto, seis vereadores sendo eles: Adilson de Jesus, Antonio Toledo, Elias Candeias, Henrique J. Ramos da Silva, Jorge Manfrinato e Luis A. Bomtorim, com base no art. 147 do regimento da câmara apresentaram um requerimento solicitando a realização de uma sessão extraordinária no mesmo dia (11/04/2012) para deliberação do Projeto de Lei Nº 78/2011. Tal manobra regimental resultou na aprovação do projeto, e, como havia anteriormente me comprometido com o Ministério Público de não colocar em 2ª votação o projeto, me ausentei da sessão extraordinária. Fazendo uma analise criteriosa, a atitude dos vereadores pode ser entendida pelo Ministério Público como um desrespeito a justiça, uma vez que, o Projeto de Lei Nº 078/2011 continua sendo investigado”, declarou o vereador Thiago Silva.
Durante a sessão alguns vereadores se pronunciaram a respeito do projeto, apresentando suas opiniões.
“Sr Presidente, gostaria de fazer um pequeno comentário sobre o Projeto, dizer que eu respeito a opinião de cada um dos vereadores desta casa mas, que tenho por convicção um respeito muito grande pelas pessoas que na última eleição foram até a urna e votaram em mim, eu tenho dentro de mim, dentro da minha consciência, da responsabilidade com cada munícipe, do cuidado em defender os eleitores que confiaram em minha pessoa, então; em relação a esse projeto vou continuar na minha postura, eu votei contra, não quero prejudicar o prefeito, nem ninguém, votei contra na outra sessão na primeira votação, e agora na segunda vou manter meu voto, meu voto é contra”, explicou Luiz Azzini (PPS).
Continuando o vereador Alex Siloto (PDT) disse: “Gostaria de ouvir do vereador Henrique (Ita do INSS) o que o levou nesses 10 dias mudar de opinião, visto que o projeto era bem complexo e todo mundo aqui já tinha uma opinião bem formada, essa é apenas uma pergunta, o senhor fica livre para responder se quiser. Segundo que não vou adentrar mais no assunto e respeito à opinião de todos como o vereador Luiz Azzini já citou, eu só fico triste do Poder Legislativo não respeitar o Poder Judiciário, no caso a promotoria pediu um tempo para averiguar as informações, é com imensa tristeza que vejo esse projeto entrar na pauta, não sou contra nem a favor daquele que votar, mas sim a postura com o nosso judiciário”, em seguida o vereador Alex Siloto aguardou a resposta do vereador Ita do INSS (PPS).
“Primeiro, que a promotoria pública pediu uma informação à câmara municipal, isso é um fato. Segundo, o fato de eu mudar minha opinião sobre o voto é muito simples, eu moro num bairro em que se cair um pingo d’água faz buraco, a prefeitura é carente de máquinas, embora o prefeito tenha vendido as maquinas velhas e não comprado outras nova, eu recebo telefonema de pessoas dos vertentes, floresta escura, alto da serra, periodicamente; se nó não dermos uma nova oportunidade ao prefeito assim como ele oficiou a câmara, onde ele declara publicamente que após a venda dos lotes ele se compromete em comprar algumas, então, nada mais justo que voltar atrás do meu voto, hoje o meu voto é favorável simplesmente por isso”, disse o vereador Ita do INSS (PPS).
O vereador Alex Siloto finalizou agradecendo a resposta do vereador Ita.
Em seguida o vereador Adilson de Jesus “Branco” (PSDB) se pronunciou: “Sr. Presidente, eu queria dizer primeiro que respeito a posição dos nobres colegas que são contrário ao projeto, só que penso nos munícipes que nos procuram, então estou votando muito tranquilo, tendo a consciência de que votei para o bem dos munícipes de São Pedro”.
“Minha posição todo mundo sabe desde o inicio, eu queria só lembrar que esse projeto esteve nesta casa no final do ano passado, e por determinadas vezes nós atendendo ao jurídico desta casa e alguns vereadores; a pedido fizemos requerimento oficiando o Poder Executivo duas vezes para que fosse citado o que seria feito com a verba da venda dos terrenos, o Executivo respondeu, em seguida o nobre vereador Jorge Manfrinato pediu vista por alguns dias, logo depois foi encaminhado a esta casa, veio ao plenário, aconteceu a primeira votação, como disse o vereador Ita a promotora solicitou informações a esta casa, jamais ela mandou que se parasse o andamento deste projeto no processo legislativo, então por esse motivo, e por mais alguns outros que eu quero citar; nos reunimos e resolvemos dar andamento porque o projeto já estava em regime de urgência e nós tínhamos que ter dado sequencia, apesar do prefeito ter vendido algumas maquinas no leilão, isso não vem ao caso nesse momento, o que importa é que a cidade necessita da compra de maquinas. Outra coisa que estou sendo indagado pelos munícipes; é que existem terrenos a mais de 20 anos sem construir, estão irregular, agora foi tudo passado corretamente de forma legal possibilitando a prefeitura fazer leilão, as pessoas terão a oportunidade de comprar e construir. Por mais que fiscalize, São Pedro tem uma área rural e urbana muito grande. Esse projeto já estava mais do que na hora de ser votado, e sim eu falo, que todos nós aqui respeitamos os nossos eleitores e eu não tive uma indagação contraria quanto ao projeto de alguém que veio e questionou; muito pelo contrario, muitos munícipes perguntando quando será realizado o leilão, essas são as informações que eu tenho, se alguém me questionou como vereador contra a venda desses terrenos eu quero que apareça essa pessoa e prove que ela me indagou a respeito do projeto. Por isso meu voto é a favor”, disse o vereador Antonio Toledo (PSL).
Continuando o vereador Jorge Manfrinato (PSL) disse: “Sr Presidente quero dizer primeiramente que confio no jurídico desta casa, até porque sou presidente da Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento e juntamente com os vereadores Antonio Toledo (PSL) e Elias Candeias (PSB) exaramos um parecer em cima do parecer jurídico do Dr Gerson, quanto a necessidade da compra de equipamentos conforme consta em oficio recebido por esta casa do ilustríssimo Sr prefeito, eu quero acreditar que ele vai comprar, vejo a economia aquecida com os valores das vendas desses terrenos, porque nesses terrenos serão construídos casas, edifícios, seja lá o que for; aquecendo a economia e gerando emprego. Quanto ao que se refere que nós temos que respeitar nosso povo que foi quem nos colocou aqui, eu respeito! Tanto é que estou aqui para votar e meu voto é favorável! Eu estou aqui na minha cadeira para votar e meu voto repito é favorável, porque eu confio no jurídico desta casa que exarou parecer onde assinamos favorável, pedi vistas do projeto naquele dia para que sanassem todas as duvidas, surgiram duvidas posteriormente, pode ser que surjam novas duvidas, mas esse projeto não pode caminhar o ano todo sabendo da necessidade do município em se colocar maquinas e equipamentos; temos mil e oitocentos quilômetros de estradas vicinais, quando chove é um caos, nós precisamos agora comprar máquinas, é o município quem precisa, e eu aqui não faço politica, eu vejo a necessidade do município, então senhor presidente encerro minha fala e agradeço a todos”, finalizou o vereador Jorge Manfrinato (PSL).
O vereador Luis Aristides Bomtorim “TIDE” (PSL), não quis se pronunciar a respeito do projeto, apenas votou a favor.
Finalizando o vice-presidente e vereador Elias Candeias (PSB) disse: ”Só para colocar uma última palavra aqui, eu queria dizer que a Câmara Municipal e eu como vereador em nenhum momento, tentamos afrontar o Ministério Publico ou o Judiciário, nós temos total respeito, só que nós temos que fazer caminhar a Câmara Municipal, São Pedro não pode parar por pequenas coisas, em nenhum momento a Câmara desrespeitou o Ministério Publico ou o Judiciário”, disse o vereador Elias Candeias.
Para finalizar foi realizada a 2ª votação do Projeto de Lei Nº 78/2011, foram votados 5 votos a favor e 2 contrário; os vereadores que votaram a favor foram: Adilson de Jesus “Branco” (PSDB), Antonio Toledo “Toninho da Sorveteria” (PSL), Jorge Manfrinato (PSL), Ita do INSS(PPS), Luis Aristides Bomtorim “Tide” (PSL) e os vereadores que votaram contra foram: Alex Siloto (PDT) e Luiz Azzini (PPS).
PROJETO SOBRE VENDA DE TERRENOS É APROVADO
Na última quarta-feira, dia 11, após o término da 6ª Sessão Ordinária aconteceu a 2ª Sessão Extraordinária, antes de iniciar a sessão o presidente da Câmara Municipal, vereador Thiago Silva (PMDB), se retirou da mesa passando para o Vice-presidente Elias Candeias (PSB); após assumir a mesa diretora o vice-presidente colocou em 2ª discussão o SUBSTITUTIVO Nº 02, ao PROJETO DE LEI Nº 078/2011, de autoria do Poder Executivo, onde “Desafeta áreas da classe de bens especiais ou de uso comum do povo, classificando-as como área da classe de bens dominicais do Município e autoriza suas alienações mediante procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão, nos moldes do art. 17, I, 19, III, 22, §5º e 23, §3º, da Lei 8.666/93 e dá outras providências”.
Segundo Thiago Silva (PMDB), “Tendo em vista a Representação instaurada pelo Ministério Público para investigar suposta ilegalidade e inconstitucionalidade no Projeto de Lei nº 78/2011, tomei a decisão de suspender a 2ª votação até que a Promotora de Justiça manifestasse favoravelmente sobre a legalidade do projeto. Assim, como até o dia da sessão (11/04/2012) a Promotoria de Justiça não havia emitido parecer favorável, não coloquei o projeto na pauta. No entanto, seis vereadores sendo eles: Adilson de Jesus, Antonio Toledo, Elias Candeias, Henrique J. Ramos da Silva, Jorge Manfrinato e Luis A. Bomtorim, com base no art. 147 do regimento da câmara apresentaram um requerimento solicitando a realização de uma sessão extraordinária no mesmo dia (11/04/2012) para deliberação do Projeto de Lei Nº 78/2011. Tal manobra regimental resultou na aprovação do projeto, e, como havia anteriormente me comprometido com o Ministério Público de não colocar em 2ª votação o projeto, me ausentei da sessão extraordinária. Fazendo uma analise criteriosa, a atitude dos vereadores pode ser entendida pelo Ministério Público como um desrespeito a justiça, uma vez que, o Projeto de Lei Nº 078/2011 continua sendo investigado”, declarou o vereador Thiago Silva.
Durante a sessão alguns vereadores se pronunciaram a respeito do projeto, apresentando suas opiniões.
“Sr Presidente, gostaria de fazer um pequeno comentário sobre o Projeto, dizer que eu respeito a opinião de cada um dos vereadores desta casa mas, que tenho por convicção um respeito muito grande pelas pessoas que na última eleição foram até a urna e votaram em mim, eu tenho dentro de mim, dentro da minha consciência, da responsabilidade com cada munícipe, do cuidado em defender os eleitores que confiaram em minha pessoa, então; em relação a esse projeto vou continuar na minha postura, eu votei contra, não quero prejudicar o prefeito, nem ninguém, votei contra na outra sessão na primeira votação, e agora na segunda vou manter meu voto, meu voto é contra”, explicou Luiz Azzini (PPS).
Continuando o vereador Alex Siloto (PDT) disse: “Gostaria de ouvir do vereador Henrique (Ita do INSS) o que o levou nesses 10 dias mudar de opinião, visto que o projeto era bem complexo e todo mundo aqui já tinha uma opinião bem formada, essa é apenas uma pergunta, o senhor fica livre para responder se quiser. Segundo que não vou adentrar mais no assunto e respeito à opinião de todos como o vereador Luiz Azzini já citou, eu só fico triste do Poder Legislativo não respeitar o Poder Judiciário, no caso a promotoria pediu um tempo para averiguar as informações, é com imensa tristeza que vejo esse projeto entrar na pauta, não sou contra nem a favor daquele que votar, mas sim a postura com o nosso judiciário”, em seguida o vereador Alex Siloto aguardou a resposta do vereador Ita do INSS (PPS).
“Primeiro, que a promotoria pública pediu uma informação à câmara municipal, isso é um fato. Segundo, o fato de eu mudar minha opinião sobre o voto é muito simples, eu moro num bairro em que se cair um pingo d’água faz buraco, a prefeitura é carente de máquinas, embora o prefeito tenha vendido as maquinas velhas e não comprado outras nova, eu recebo telefonema de pessoas dos vertentes, floresta escura, alto da serra, periodicamente; se nó não dermos uma nova oportunidade ao prefeito assim como ele oficiou a câmara, onde ele declara publicamente que após a venda dos lotes ele se compromete em comprar algumas, então, nada mais justo que voltar atrás do meu voto, hoje o meu voto é favorável simplesmente por isso”, disse o vereador Ita do INSS (PPS).
O vereador Alex Siloto finalizou agradecendo a resposta do vereador Ita.
Em seguida o vereador Adilson de Jesus “Branco” (PSDB) se pronunciou: “Sr. Presidente, eu queria dizer primeiro que respeito a posição dos nobres colegas que são contrário ao projeto, só que penso nos munícipes que nos procuram, então estou votando muito tranquilo, tendo a consciência de que votei para o bem dos munícipes de São Pedro”.
“Minha posição todo mundo sabe desde o inicio, eu queria só lembrar que esse projeto esteve nesta casa no final do ano passado, e por determinadas vezes nós atendendo ao jurídico desta casa e alguns vereadores; a pedido fizemos requerimento oficiando o Poder Executivo duas vezes para que fosse citado o que seria feito com a verba da venda dos terrenos, o Executivo respondeu, em seguida o nobre vereador Jorge Manfrinato pediu vista por alguns dias, logo depois foi encaminhado a esta casa, veio ao plenário, aconteceu a primeira votação, como disse o vereador Ita a promotora solicitou informações a esta casa, jamais ela mandou que se parasse o andamento deste projeto no processo legislativo, então por esse motivo, e por mais alguns outros que eu quero citar; nos reunimos e resolvemos dar andamento porque o projeto já estava em regime de urgência e nós tínhamos que ter dado sequencia, apesar do prefeito ter vendido algumas maquinas no leilão, isso não vem ao caso nesse momento, o que importa é que a cidade necessita da compra de maquinas. Outra coisa que estou sendo indagado pelos munícipes; é que existem terrenos a mais de 20 anos sem construir, estão irregular, agora foi tudo passado corretamente de forma legal possibilitando a prefeitura fazer leilão, as pessoas terão a oportunidade de comprar e construir. Por mais que fiscalize, São Pedro tem uma área rural e urbana muito grande. Esse projeto já estava mais do que na hora de ser votado, e sim eu falo, que todos nós aqui respeitamos os nossos eleitores e eu não tive uma indagação contraria quanto ao projeto de alguém que veio e questionou; muito pelo contrario, muitos munícipes perguntando quando será realizado o leilão, essas são as informações que eu tenho, se alguém me questionou como vereador contra a venda desses terrenos eu quero que apareça essa pessoa e prove que ela me indagou a respeito do projeto. Por isso meu voto é a favor”, disse o vereador Antonio Toledo (PSL).
Continuando o vereador Jorge Manfrinato (PSL) disse: “Sr Presidente quero dizer primeiramente que confio no jurídico desta casa, até porque sou presidente da Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento e juntamente com os vereadores Antonio Toledo (PSL) e Elias Candeias (PSB) exaramos um parecer em cima do parecer jurídico do Dr Gerson, quanto a necessidade da compra de equipamentos conforme consta em oficio recebido por esta casa do ilustríssimo Sr prefeito, eu quero acreditar que ele vai comprar, vejo a economia aquecida com os valores das vendas desses terrenos, porque nesses terrenos serão construídos casas, edifícios, seja lá o que for; aquecendo a economia e gerando emprego. Quanto ao que se refere que nós temos que respeitar nosso povo que foi quem nos colocou aqui, eu respeito! Tanto é que estou aqui para votar e meu voto é favorável! Eu estou aqui na minha cadeira para votar e meu voto repito é favorável, porque eu confio no jurídico desta casa que exarou parecer onde assinamos favorável, pedi vistas do projeto naquele dia para que sanassem todas as duvidas, surgiram duvidas posteriormente, pode ser que surjam novas duvidas, mas esse projeto não pode caminhar o ano todo sabendo da necessidade do município em se colocar maquinas e equipamentos; temos mil e oitocentos quilômetros de estradas vicinais, quando chove é um caos, nós precisamos agora comprar máquinas, é o município quem precisa, e eu aqui não faço politica, eu vejo a necessidade do município, então senhor presidente encerro minha fala e agradeço a todos”, finalizou o vereador Jorge Manfrinato (PSL).
O vereador Luis Aristides Bomtorim “TIDE” (PSL), não quis se pronunciar a respeito do projeto, apenas votou a favor.
Finalizando o vice-presidente e vereador Elias Candeias (PSB) disse: ”Só para colocar uma última palavra aqui, eu queria dizer que a Câmara Municipal e eu como vereador em nenhum momento, tentamos afrontar o Ministério Publico ou o Judiciário, nós temos total respeito, só que nós temos que fazer caminhar a Câmara Municipal, São Pedro não pode parar por pequenas coisas, em nenhum momento a Câmara desrespeitou o Ministério Publico ou o Judiciário”, disse o vereador Elias Candeias.
Para finalizar foi realizada a 2ª votação do Projeto de Lei Nº 78/2011, foram votados 5 votos a favor e 2 contrário; os vereadores que votaram a favor foram: Adilson de Jesus “Branco” (PSDB), Antonio Toledo “Toninho da Sorveteria” (PSL), Jorge Manfrinato (PSL), Ita do INSS(PPS), Luis Aristides Bomtorim “Tide” (PSL) e os vereadores que votaram contra foram: Alex Siloto (PDT) e Luiz Azzini (PPS).
