Durante a última sessão ordinária realizada no dia 06 de junho, o vereador Ita do INSS (PPS) apresentou o REQUERIMENTO Nº 87, onde “Requer a divulgação de data/hora/local das reuniões das Comissões em atividade na Câmara Municipal de São Pedro”.

A publicidade, como princípio da administração pública, abrange toda a atuação do Estado. Esta publicidade se dá, não apenas sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como também a de propiciar a toda população, o conhecimento da conduta interna de seus agentes. Publicação esta que deve se dar de forma clara e eficaz.

Portanto, publicidade não é apenas tornar público, isto é, tornar do conhecimento público, mas, principalmente, tornar claro e compreensível ao público. É fazer com que a publicidade cumpra o papel essencial de verdadeiramente informar o público. Importante ressaltar que a prestação da publicidade por parte da Administração Pública é obrigação de todas as funções da república – Judiciário, Legislativo e Executivo.

“Por essa razão solicitei a esta Casa Legislativa que divulgue os dias, horários e local das reuniões das Comissões em atividade na Câmara Municipal”, destacou o vereador Ita do INSS.