De autoria do vereador Thiago Silva (PSDB), o requerimento de número 39/2007, aprovado por unanimidade em sessão ordinária no último dia 27, solicita à prefeitura informações sobre a Lei Federal número 11.250/05, que autoriza os municípios a celebrar convênio com a União para arrecadar 100% do Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR). Conforme exposto no requerimento, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União é responsável pela fiscalização, lançamento e cobrança do ITR, e cada município tem direito a 50% do valor arrecadado correspondente às propriedades que se situam em sua área. Através da Lei Federal 11.250/05, a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, autorizou os municípios à firmarem convênios para fiscalizar, lançar e cobrar o ITR, sendo que neste caso, os municípios ficariam com 100% do imposto arrecadado. “Através deste requerimento, solicito à prefeitura que nos informe se existe interesse do Poder Executivo em firmar convênio com a União, para que o ITR seja recolhido integralmente ao município”, declarou o vereador durante a sessão.