Em reunião na tarde da última quinta-feira, 21, a Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal, composta pelos vereadores Luiz Azzini, Thiago Silvério da Silva e Jorge Gonçalves Manfrinato, analisou, juntamente com o assessor jurídico, Eduardo Roberto Lima Júnior, o Projeto de Lei Complementar nº 10, de 31 de março de 2007, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o novo Código de Obras e Edificações do Município de São Pedro. O Código tem por finalidade disciplinar os procedimentos administrativos, executivos e as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução e manutenção de obras, edificações e equipamentos, no município de São Pedro, efetuados por particulares ou entidade pública. Durante a reunião, a comissão definiu que o Projeto do Novo Código, que se encontra em tramitação a Câmara Municipal, será enviado à 15 engenheiros atuantes na cidade, que devem avaliar a viabilidade do mesmo. Só depois de analisado pelos profissionais da área, é que o projeto seguirá para votação em plenário, o que deve ocorrer no mês de agosto deste ano.