PROJETO DE LEI VISANDO O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS E CARCAÇAS É APROVADO

Durante a última sessão camarária desta segunda-feira, o vereador Dú Sorocaba (PSB) apresentou diversas proposituras entre as quais, dois importantes projetos de lei complementar para o município.

O Projeto de Lei Complementar nº 018/2013, designa a alteração do 2º parágrafo da Lei Complementar Nº 78, ao qual passa a vigorar através da seguinte redação, “Fica proibido o abandono de veículos e carcaças de veículos em via pública, sendo autorizado o Poder Executivo Municipal a recolher as carcaças de veículos e veículos abandonados nas vias públicas do Município de São Pedro, nos termos desta lei”.

Segundo o vereador, a prática de abandono de veículos em vias públicas do município vem se tornando recorrente, inúmeros são os casos relatados na cidade e as queixas de moradores sobre veículos abandonados, transformando-se em sucatas a céu aberto, trazendo transtornos além de apresentar riscos à saúde pública.

Em muitos casos, esses veículos acabam virando depósito de lixo e de água parada, certamente atraindo vetores de transmissão de doenças, incluindo a proliferação do mosquito da dengue.

Ainda há o risco de acidentes, pois devido ao abandono em lugares impróprios, obstruindo as vias públicas e o fluxo do trânsito, quando não, encontram-se parados em frente à entrada e saída de veículos em residências e comércios.

“Através da aprovação desse Projeto de Lei Complementar existe a possiblidade de fiscalizar e executar as ações que devem ser impetradas de forma concisa por parte do Poder Público, além do que, preservará o aspecto visual da nossa cidade, melhorando-o através da retirada desses veículos abandonados ou até mesmo suas carcaças depositadas de forma irregular”, disse o vereador Dú Sorocaba.

Outro importante projeto apresentado pelo vereador foi o Projeto de Lei Complementar Nº 019/13, que trata de regularizar os locais fechados destinados a apresentação de espetáculos e realização de eventos a disponibilizar um quadro especial e com destaque que possibilite visão nítida à distância, contendo informações sobre detalhes das condições de segurança que o local oferece, especialmente, ao que se refere a equipamentos de combate de incêndio, sinalização das saídas de emergência, portas com dispositivos antipânico e iluminação de emergência, capacidade de público, etc.

Confira as proposituras apresentadas pelo vereador; Indicação nº 0196/13 – Indica ao Chefe do Executivo a aquisição de equipamentos de proteção individual e uniformes para os coletores de lixo do Município de São Pedro, Indicação nº 0209 - Indica ao Chefe de Executivo, que seja colocado iluminação no trevo da SP-304/ Km 201, com acesso aos bairros Alpes das Águas, Theodoro de Souza Barros e Bela São Pedro, o Projeto de Lei Complementar nº 018/13 – Altera -se o parágrafo 2º do art. 79 da Lei Complementar nº 78 e dá outras providências (aprovado), o Projeto de Lei Complementar nº 019/13 - Altera o Art. 135 da Lei Complementar Nº 78 acrescentando os parágrafos 8º, 9º, 10º e 11º e dá outras providências (aprovado) e o Projeto de Lei nº 082/13 – Fica instituído na Cidade de São Pedro a campanha permanente de orientação sobre os males causados pela prática de fumar através do Narguilé, e dá outras providências (aprovado em 1ª votação).