DR. CÁSSIO CAPELLARI SOLICITA A DISPONIBILIZAÇÃO DA PLANILHA ANUAL DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL

Considerando que, o transporte público municipal é uma concessão de extrema importância para o município, assim como a Câmara Municipal é a Casa Legislativa do povo são-pedrense, é dever zelar por este serviço público essencial para boa parte dos cidadãos de São Pedro.

Desta forma, nada mais justo que essa Casa Legislativa analisar, anualmente a planilha de custos da empresa concessionária do transporte público municipal.

Pensando nisso, o Presidente da Câmara Municipal, Dr. Cássio Capellari (DEM), apresentou durante a última sessão camarária o Projeto de Lei nº 113/13 - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização anual da planilha de custos da concessionária de transporte coletivo municipal, e dá outras providências".

O Poder Executivo tem por obrigação enviar a planilha anual de custos da concessionária do transporte coletivo municipal para a Câmara Municipal, encaminhando a um dos vereadores, com trinta (trinta) dias de antecedência a data do reajuste da tarifa. O descumprimento deste artigo impede que o aumento da tarifa de ônibus urbano seja efetivado. Em caso de aumento da tarifa sem o conhecimento da Câmara Municipal, fica o Poder Executivo sujeito as sanções penais constantes em vigor.

Segundo o Presidente da Câmara, Dr. Cássio Capellari, a medida visa garantir os direitos dos munícipes e executar os trabalhos de análise e fiscalização que são designados aos vereadores, trabalhando em conjunto com o Poder Executivo na esfera municipal.

O referido Projeto de Lei foi apresentado, segue para primeira votação na próxima sessão camarária.