CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO DA SAAESP

Foi aprovado pela Câmara Municipal de São Pedro, em primeira votação, na sessão extraordinária de segunda-feira, dia 20 de novembro, o Projeto de Lei de número 148, de autoria do Poder Executivo, através do qual a SAAESP (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro) fica autorizada a celebrar termo de parcelamento de débito contraído pela mesma com a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz). Na justificativa do projeto, aprovado em regime de urgência especial, o poder executivo aponta que a propositura se dá em função de dar condições legais para que a SAAESP cumpra sua obrigação de liquidar dívida que se arrasta de longa data, sem o comprometimento legal de suas finanças, e que a nova programação do parcelamento é a única forma de garantir recursos financeiros para pagamento de débitos daquela Autarquia e dentro do limite suportável pela credora. De acordo com o projeto, o presidente da SAAESP está autorizado a celebrar Termo de Confissão de Dívida e Renegociação de Débitos em Moratória com a Companhia Paulista de Força e Luz, pelo prazo de 78 meses no valor total de R$ 1.556.259,67 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e sete centavos).