APROVADO PROJETO DE LEI QUE RESTITUI PARTE DO RECOLHIMENTO DO IPVA PARA O MUNICÍPIO

Durante a 19ª Sessão Ordinária foi aprovado o Projeto de Lei nº 175/14 – Autoriza o município de São Pedro a restituir o valor correspondente a parte do recolhimento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) dos veículos transferidos para o município de São Pedro, e dá outras providências de autoria do vereador Du Sorocaba (PSB).

O projeto concedeautorização ao Poder Executivo a restituir, no ano imediatamente posterior à transferência, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do IPVA devidamente recolhido pelo contribuinte que vier a transferir veículo registrado em seu nome em outro município para o município de São Pedro, sobre o percentual do Município, consoante disposição contida no artigo 158, III da Constituição Federal.

Du Sorocaba, explicou que a lei beneficia o município, haja vista que, estimulando proprietários de veículos registrados em outros municípios a transferi-lo para nossa cidade, aqui passarão a recolher seu IPVA, reforçando os cofres públicos, mesmo no próprio ano da transferência quando o município abrirá mão de parte do valor recolhido por tais proprietários restituindo-lhes 30% do valor do imposto efetivamente pago.

O vereador salientou ainda que o benefício da restituição mencionada se dará somente no primeiro ano da transferência do veículo, ou seja, o município a partir dos anos subsequentes será beneficiado de forma integral quanto ao percentual do IPVA que lhe cabe por lei.

Foram apresentadas também outras solicitações pelo vereador, entre as quais, Indicação nº 143/14 – Indica ao Poder Executivo, a possibilidade de asfaltar a Rua Augusta Cantarin Zezza no Bairro Jd. Holiday levando infraestrutura aos munícipes deste bairro, Indicação nº 148/14 – Indica ao Poder Executivo através da Secretaria de Obras para que seja colocado um redutor de velocidade tipo "lombada" na Rua Sebastião Feltrin de fronte ao nº 139 - no Bairro Santa Mônica, anexo abaixo assinado, Indicação nº 149/14 – Indica ao Chefe do Poder Executivo, estudos visando à implantação em nosso município do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Indicação nº 150/14 – Indica ao Chefe do Poder Executivo, a inclusão do bairro Santana no PLC nº 12/2014, "Dispõe sobre a majoração da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; altera a Lei Complementar nº 102, de 26 de dezembro de 2013 e dá outras providências" de autoria do Poder Executivo e a Indicação Nº 151/2014, “Indico ao Chefe do Poder Executivo, que através da Secretaria de Obras possam realizar Galeria de rede de Chuva na Rua das Taiuvas entre os Nº 181/205 no Bairro Botânico 1000. Anexo fotos do local”.

Todas as solicitações foram encaminhadas aos órgãos competentes.