MÁRIO DE BARROS SUGERE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI INSTITUINDO O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

O vereador Mário de Barros (PPS), durante a 6ª Sessão Ordinária apresentou a Indicação nº 042/2015 – ao qual, “Indica à Mesa, para que seja oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando a elaboração de um Projeto de Lei, instituindo o SIM (Serviço de Inspeção Municipal) e outros nas esferas Estadual e Federal, para que os produtores rurais de São Pedro possam vender seus produtos livremente em São Pedro e Região”.

O SIM (Serviço de Inspeção Municipal) controla a qualidade dos produtos de origem animal, como embutidos, carnes, queijo, ovos, mel e doces, monitorando e inspecionando a sanidade do rebanho, dos animais, o local e a higiene do processo de fabricação, certificando com selo de garantia todos estes produtos. Ao mesmo tempo, incentiva as pequenas empresas a saírem da clandestinidade, transformando-os em empresários da área urbana e rural, oferecendo aos consumidores alimentos com qualidade e segurança garantida.

Segundo Mário de Barros, compete ao Serviço de Inspeção Municipal, a execução de ações pertinentes quanto ao cumprimento das normas de registro, funcionamento, orientação, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal. Isso se deve ao fato de que muitos desses estabelecimentos não possuem um procedimento padronizado de higienização, por essa razão, é importante a criação de uma legislação.

O Serviço de Inspeção Municipal emite certificado de qualidade a empresas e empreendedores que se adequam às exigências sanitárias vigentes em legislação específica, embora a Prefeitura venha realizando ações juntamente com a Casa da Agricultura, o intuito é regulamentar e instituir através de um Projeto de Lei específico.