AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LDO APRESENTA METAS E AÇÕES PARA 2016

A Prefeitura de São Pedro, por meio do seu Departamento de Contabilidade, apresentou ontem na Câmara Municipal, Audiência Pública referente à discussão do Projeto de Lei nº 68/2015, que “Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2016 e dá outras providências”, atendendo ao dispositivo do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a legislação que orienta a elaboração do Orçamento do município, estabelecendo metas e prioridades orçamentárias para o Poder Executivo e, inclusive em autarquias como o SAAESP (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro) e a Câmara Municipal de Vereadores.

O Orçamento de São Pedro para 2016 prevê entre receita e despesa um total de R$ 96.744.981,00 (noventa e seis milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e um reais).

Segundo dados da LDO, a previsão de investimento na Educação é de R$ 16.294.426,00 (dezesseis milhões, duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais), na Saúde R$ 15.825.505,00 (quinze milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e cinco reais) e no setor de Obras R$ 4.913.810,00 (quatro milhões, novecentos e treze mil, oitocentos e dez reais).

São previstos gastos maiores do que os determinados por lei nas áreas de Educação e Saúde. No caso da educação, o investimento obrigatório é de 25% das receitas obtidas com impostos, no entanto, a LDO do município prevê aplicação de 27,21%. Na saúde, o investimento obrigatório é de 15% do total das receitas com impostos, o total previsto é de 26,43%.

A LDO faz parte das bases legais do Planejamento Governamental, atuando diretamente como instrumento de orientação e elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA) do exercício financeiro subsequente, incluindo prioridades da administração pública municipal para 2016, através da observância dos cenários macroeconômicos, da inflação e da legislação sobre a qual será projetada a receita. Possibilitando assim, progresso e desenvolvimento ao município de forma planejada.