APROVADO PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE “PARQUE ERÓTICO” NO MUNICÍPIO

Durante a Sessão Legislativa da última segunda-feira 15, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 04/16, de autoria dos vereadores Du Sorocaba (PSB) e Branco (PROS) que, “Insere os artigos 39-A, 39-B, 39-C e 39-D ao Título III, do Capítulo II; altera a redação do artigo 53 do Título III do Capítulo IV e, acrescenta o §4º ao artigo 106 do Título IV do Capítulo I, todos da Lei Complementar nº 078/2012 denominada Código de Posturas do Município e dá outras providências”.

Através de um pedido de urgência especial o Projeto foi colocado em pauta para votação, após a leitura do parecer jurídico desfavorável do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), a Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento se reuniu e apresentou parecer favorável ao Projeto, dando prosseguimento a votação sendo o mesmo aprovado por 9 votos favoráveis e 2 contrários.

Segundo a justificativa dos autores do projeto, o município é reconhecido nacionalmente por suas belezas naturais, por seu povo simpático e hospitaleiro, pela grande diversidade cultural oriunda das migrações regionais; por essa razão, não há necessidade de permitir a construção de tais empreendimentos, divertimentos ou entretenimentos voltados para a propagação do turismo sexual, não medidos e sequer mensurados em todos os âmbitos sociais, especialmente no contexto da saúde pública e do meio de convivência social. Através da permissão da instalação seria uma forma de ir contra as políticas públicas nacionais de combate a exploração sexual no país. Portanto, a aprovação do Projeto vem colaborar com a saúde pública nacional, o turismo e a qualidade de vida de cada cidadão de São Pedro e região.

O respectivo Projeto de Lei foi aprovado e encaminhado ao órgão competente.