APROVADO PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO ESTABELECIMENTOS QUE DISPÕEM DE HORÁRIO ESPECIAL

Foi aprovado na última segunda-feira o Projeto de Lei Nº 05/16 – “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 102 de 26 de dezembro de 2013, Código Tributário do Município de São Pedro, e da outras providências”, de autoria dos vereadores Du Sorocaba (PSB) e Dr. Cássio H. Capellari (DEM).

A partir da aprovação do projeto a autorização para o funcionamento de estabelecimentos em horário especial será emitida mediante Alvará a concessão e/ou renovação anual do Alvará de funcionamento para Horário Especial, somente ocorrerá mediante Parecer favorável do setor de fiscalização, que poderá se valer de informações da Policia Militar, Policia Civil, Guarda Civil Municipal, e demais Órgãos afins.

Conforme consta no Projeto, automaticamente ficaram impedidos à renovação do Alvará de Funcionamento para Horário Especial, os estabelecimentos que apresentarem as seguintes ocorrências: I – uma ocorrência de trafico de drogas ou uso de entorpecentes dentro do estabelecimento; II – uma ocorrência de venda de bebida alcoólica para menores de idade dentro do estabelecimento; III – uma ocorrência com arma branca ou de fogo dentro do estabelecimento; IV – duas ocorrências de obstrução do passeio com mesas e cadeiras; V – três ocorrências de som ambiente acima dos níveis legais.

O projeto visa dar subsídio como ferramenta de trabalho ao Poder Publico, no tocante a Segurança Publica, um dos segmentos mais cobrados pela população que sofre com tanta violência nos dias de hoje.

“Diante das propostas inseridas nesta Lei, podemos apoiar e fortalecer o trabalho de todos os órgãos policiais da nossa cidade, que com muito ardor e competência, tem conduzido os trabalhos na área de segurança publica, contudo, é importante frisar que com esta propositura, podemos ter o apoio destes proprietários para que nos ajudem a coibir atos de violência dentro dos estabelecimentos. Sabemos que em alguns casos, existe a possibilidade do proprietário estar envolvido nas atividades criminais, dando cobertura para que a ilegalidade possa estar acontecendo dentro de seu estabelecimento comercial”, finalizou Du Sorocaba.