PRESIDENTE DA CÂMARA ESCLARECE INFORMAÇÕES REFERENTE A REESTRUTURAÇÃO DA NOVA CÂMARA

A fim de prestar esclarecimentos a cerca de publicações contendo informações tendenciosas e partidárias a respeito do Projeto de Lei Complementar Nº 08/16, que “Dispõe sobre a Reestruturação da Câmara Municipal de São Pedro e dá outras providências”, o Presidente da Câmara de São Pedro Alex Siloto (PDT), explicou um pouco mais sobre o Projeto e sua importância para o Poder Legislativo e a comunidade.
A iniciativa da criação e implantação do projeto teve sua origem diante de vários apontamentos realizados pelo próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão ao qual fiscaliza os Poderes Legislativos e Executivos de todo o país. O Tribunal de Contas há alguns anos vem solicitando a maioria das Câmaras que se adequem a nova legislação, no sentido de realizar a contratação de maior número de funcionários concursados ao invés de comissionados.
Atualmente a Câmara Municipal de São Pedro conta com três funcionários concursados e cinco comissionados, pensando nisso, como forma de regularizar essa situação e adequar a estrutura administrativa do novo prédio que contará com maior espaço de trabalho, foi realizada a contratação de uma empresa terceirizada especializada em recursos humanos na área Legislativa para a criação do projeto em 2015.
No projeto foram sistematizados todos os cargos existentes e os diversos serviços prestados na Casa, sejam no âmbito legislativo, administrativo ou de controle, objetivando maior produtividade e dinamicidade na execução. Foi realizado um estudo contido e detalhado no qual buscou atender ao máximo as necessidades detectadas, adequando o Poder Legislativo às novas realidades, bem como, aos apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a nova estrutura encontra-se dentro dos padrões estabelecidos nas demais casas legislativas do país e de acordo com o mercado de trabalho.
Destaca-se ainda que, o projeto está dentro da dotação orçamentária e compatível com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, portanto, não haverá nenhum impacto orçamentário-financeiro quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Presidente explicou que o Projeto de Lei Complementar Nº 08/16, foi apresentado durante a última sessão para leitura e prossegue como de costume para a primeira votação na próxima Sessão Ordinária do dia 06 de junho, entretanto, o projeto está disponível na íntegra para qualquer cidadão através do site da Câmara www.camarasaopedro.sp.gov.br no link “Projetos”.
“É importante ressaltar que o projeto não é para essa Legislatura, esse ano. Ele só poderá ser implantado a partir do ano que vem. Nós estamos fazendo apenas o que o próprio Tribunal de Contas determinou como forma de prevenir futuros apontamentos e adequar nossas contratações de forma legal perante a lei. Não se trata da contratação de Assessores Parlamentares para Vereadores e, sim, de funcionários que estarão à disposição de todos os vereadores e da população em geral. E, não significa que porque esses cargos foram criados que deverão ser obrigatoriamente preenchidos”, explicou Alex Siloto.