APROVADO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO “PRÊMIO EDUCADOR DO ANO”

Foi aprovado durante a 11ª Sessão Legislativa o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/16 – de autoria dos vereadores; Du Sorocaba (PSB), Elias Candeias (PP), Ivan Teixeira (SDD), Branco (PROS), Antonio de Toledo (PSL) e Adriano Vitor (SDD) – “Institui o Prêmio Educador do Ano no Município de São Pedro, e fixa outras providências”.

Com a finalidade de promover o ensino público municipal valorizando a categoria dos Educadores, a iniciativa do projeto foi proposta como uma forma de incentivar a classe profissional de educação do município de São Pedro, proporcionando aos Educadores que se empenharam durante todo o ano letivo, ser indicado para receber a honraria de “Prêmio Educador do Ano”.

A valorização direcionada aos Educadores é uma obrigação legal, a ser observada tanto pelas secretarias de ensino como pelas escolas e universidades particulares, envolvendo os cuidados com o aperfeiçoamento dos docentes, além das questões de caráter trabalhista.

Segundo a Constituição Federal, temos: “Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) - V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;”.

Como item de máxima importância dessa obrigação, estão os investimentos na formação e capacitação contínuas para o trabalho, providências que têm uma relação direta com a satisfação de cada docente e com a qualidade das aulas ministradas.

Os Educadores, como agentes de mudanças e formadores das novas gerações, são essenciais para a sociedade e para o desenvolvimento de um país, mas infelizmente nem sempre são respeitados nos seus direitos e valorizados pela sociedade e o Poder Público.

Especialistas apontam a valorização e o melhor preparo dos Educadores e demais trabalhadores da educação, através de investimentos na sua formação e bons salários, como um dos pontos para melhorar a qualidade do sistema público de ensino no país.

A oferta de ensino público de qualidade é uma das metas mais importantes do país. A educação é o instrumento facilitador da conquista de melhores condições de vida para as pessoas e é também o grande instrumento que vai viabilizar a prática da plena cidadania.

Educar é uma arte. Mas também é um trabalho de grande impacto social, com repercussão direta no desenvolvimento do país, pois seria impensável uma nação sem escolas, sem estudo e sem professores. Sempre que estivermos em sala de aula devemos lembrar-nos dos fundamentos legais de nossa profissão, pois os educadores têm lugar de honra nos três poderes constituídos: muitos de nossos juízes, legisladores e altos funcionários da administração pública são originados da carreira acadêmica, e têm usado a experiência adquirida no trato com os alunos para o desempenho também de suas funções públicas.