APROVADO PROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PELO PODER EXECUTIVO

Foi aprovado na noite da última segunda-feira o Projeto de Lei nº 0103/16, de autoria do vereador Du Sorocaba, que “Dispõe sobre a publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de São Pedro/SP da relação de medicamentos existentes, faltantes, bem como do local onde encontrá-los e a previsão de recebimento dos mesmos na rede municipal de saúde e dá outras providências”.

Segundo o parlamentar, o objetivo do Projeto é fornecer mais informações aos usuários de medicamentos de uso contínuo, para aqueles que utilizam da rede municipal de saúde, essa é uma aprovação de extrema importância.

“Através da aprovação do Projeto proporcionará ainda mais organização, dedicação e informação. Contribuindo diretamente com a qualidade de vida da nossa população, trazendo mais conforto aos usuários dos serviços de saúde do nosso município”, disse Du Sorocaba.

O Projeto de Lei cita ainda em seu Art. 1º “... Fica obrigada a Secretaria Municipal de Saúde a publicar no site oficial da Prefeitura Municipal de São Pedro/SP, a relação de medicamentos existentes e faltantes, onde encontra-los e a previsão para recebimento dos mesmos na rede Municipal de Saúde”, ainda no § 2º - “Após o recebimento destas informações o setor pertinente, deverá comunicar os responsáveis pelo “site” oficial da Prefeitura Municipal de São Pedro/SP, para o correto abastecimento destas informações, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas depois de recebida a reclamação”.

O Poder Executivo regulamentará a Lei no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação.