AUDIÊNCIA PÚBLICA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A Câmara Municipal de São Pedro, em cumprimento a Lei Complementar Federal Nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), convoca a comunidade do município em geral para a Audiência Pública, no próximo dia 10 de novembro (quinta-feira), às 16 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para debates sobre o Projeto de Lei Nº 097/2016 que estima a receita e fixa a despesa do município para o Exercício de 2017 e do Projeto de Lei Nº 095/2016 que dispõe sobre alterações no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.