VEREADOR DU SOROCABA APRESENTA MOÇÃO DE APELO AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

             O vereador Du Sorocaba (PSB) apresentou a Moção nº 02/2018 de Apelo na primeira sessão ordinária, ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira, com o intuito de que a PEC nº 113-A/2015, que altera o Art. 14 da Constituição Federal, que trata da equiparação dos direitos políticos dos militares estaduais com os demais servidores seja aprovada.

            O parlamentar, com vivência anterior como Policial Militar, comenta que os Policiais e Bombeiros Militares são detentores de cargo público e não gozam dos mesmos direitos e das mesmas prerrogativas dos demais servidores, como por exemplo: direito a salário mínimo (Art.7, IV, CF/88), garantia de salário (Art. 7, VII, CF/88), repouso semanal remunerado (Art. 7, XV, CF/88), entre outros. “Além disso há a desigualdade nos direitos políticos por conta da nossa Constituição, que impossibilita os militares de poderem escolher o seu direito à elegibilidade e exercê-lo em sua plenitude, sem perder direitos que foram duramente conquistados”.

            “Peço apoio dos colegas desta Casa Legislativa para fortalecer este apelo, que irá corrigir esta situação injusta. Situação que ocorre em todo o país. Além de mim, muitos policiais por todo o país são impedidos de voltar à ativa injustamente” finalizou Du Sorocaba.