VEREADOR GIULIANO ANTONELLI PEDE ISENÇÃO DE IPTU EM CASOS DE DOENÇAS GRAVES

O vereador Giuliano Antonelli (PSB) apresentou na última sessão legislativa através da Indicação nº 073/2018 para que o Executivo apresente Projeto de Lei alterando a redação do artigo 258 do Código Tributário de São Pedro para que pessoas diagnosticadas com doenças graves sejam isentas do pagamento do IPTU. Entre as doenças consideradas graves pela alteração está o câncer, tuberculose ativa, hanseníase, esclerose múltipla, cardiopatia grave, doença de Parkinson, AIDS, e outros.

A alteração do Código prevê que a isenção será concedida somente para um imóvel do proprietário diagnosticado de doença grave, independentemente do tamanho do mesmo. Além de solicitar documentos específicos para comprovação do diagnóstico e documentos para comprovação de familiares dependentes, por exemplo.

“É dever do Município amparar toda a população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social. Vários municípios já criaram esse direito para o paciente com câncer e portadores de outras doenças graves” afirma Giuliano.

Outras proposituras: Indicação nº 074 -Indico ao Chefe do Poder Executivo que seja realizada obra de reparos e pintura das faixas laterais e divisórias da estrada municipal que liga o bairro Santo Antonio até o bairro do Patrimônio, na faixa de competência deste município. Indicação nº 075 -Indico ao Chefe do Poder Executivo que seja realizada obra de fechamento e cobertura no refeitório e pátio da EMEB "Prof. Juciê Roberto Siqueira", bem como que instale uma cobertura de toldo na entrada da recepção. Indicação nº 076 -Indico ao Chefe do Poder Executivo que instale uma lixeira na Rua Renato Bonfiglio esquina com a Rua Projetada.