ACESSO À INFORMAÇÃO ESTÁ DISPONÍVEL AOS MUNÍCIPES

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, desde maio de 2012. De acordo com a Lei, documentos referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos devem estar acessíveis à população. A Câmara Municipal de São Pedro disponibiliza todos os documentos relativos às contas do Poder Legislativo em seu site oficial.

Para consultar, o munícipe deve navegar até a aba “Finanças” e depois clicar em “Contas Públicas”. Nesta seção estão disponíveis documentos como balancetes de receitas e despesas, extratos de contratos, despesas pessoais, despesas com viagens de agentes públicos, entre outros.

O acesso à informação garante a transparência na prestação de contas e permite que os munícipes possam acompanhar a gestão fiscal das contas públicas.