PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO VOLTA A SER DISCUTIDO NA CÂMARA

O Projeto de Lei nº 87/2018, de autoria do Vereador Luiz Melado (PSDB), que proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis voltou a ser discutido na Câmara Municipal nesta segunda-feira, dia 12.

Após ter sido discutido e aprovado em 1ª e 2ª votações, o projeto foi encaminhado ao Executivo, que emitiu um veto jurídico, sob a justificativa de que o assunto tratado na matéria já é contemplado pela Lei Complementar nº 78/2012 e para alterá-la seria necessária a criação de uma emenda a esta mesma Lei Complementar.

O veto foi colocado em votação e mantido por onze votos favoráveis, apenas o vereador Luiz Melado, autor do projeto, votou contra.