CONSULTA A PROJETOS DE LEIS E ACESSO A INFORMAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS A TODOS OS MUNÍCIPES

A Câmara Municipal de São Pedro, prezando pela transparência de seus atos e atendendo aos preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), disponibiliza para consulta pública todos os documentos oficiais referentes à atuação do Legislativo Municipal.

Através do site da Câmara Municipal (www.camarasaopedro.sp.gov.br), os munícipes podem consultar proposituras, Projetos de Leis, acompanhar licitações e as contas públicas do Legislativo. Para isso, basta acessar o menu superior do site e clicar no ícone “serviços”, em seguida no item “Acesso à Informação”.  

Através do Portal também é possível acessar o E-Sic (Sistema Eletrônico de informações ao Cidadão), onde é possível fazer solicitações on-line de documentos públicos e acompanhar o andamento de solicitações através do número de protocolo.

A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e cria mecanismos que possibilitam pessoas físicas ou jurídicas receberem informações públicas dos órgãos e entidades, sem a necessidade de apresentar motivos ou justificativas para tal requisição. Ela vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive para os Tribunais de Contas e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos. A Lei é uma forma de facilitar o exercício da cidadania por parte da população, munindo o cidadão de formas de acompanhamento e fiscalização dos diversos órgãos públicos de todo o território nacional.