PROJETO QUE REGULAMENTA DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS É APROVADO

Administração - Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019

A Câmara Municipal de São Pedro aprovou por unanimidade em 1ª votação o Projeto de Lei Complementar nº 11/2019, que altera o artigo 102 da Lei Complementar nº 78/2012, conhecido como Código de Postura do Município. A pauta, de autoria do vereador Robinho Pedrosa (PSL), foi votada na noite da segunda-feira (19), na 13ª Sessão Ordinária do ano.

De acordo com o projeto, “fica proibida a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em para-brisas, por debaixo de portas, jogados no chão ou lançados de veículos, aeronaves ou edificações”. Leia o PLC na íntegra.

A modificação estabelece também que a entrega do material publicitário deve ser feita em local apropriado, como caixa de correspondência, sendo proibida a colocação em grades, portões ou o lançamento no interior de jardins e garagens, com exceção de jornais e periódicos.

“Os folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias deverão conter o seguinte aviso em destaque: ‘Não jogue este impresso na via pública. Mantenha a cidade limpa’”, afirma o PLC.

Em caso de descumprimento da legislação, o projeto prevê que será aplicada multa no valor de quatro Unidades Fiscais do Município (UFM), montante que será dobrado em caso de reincidência. Permanecendo o erro, o estabelecimento comercial poderá ter o alvará cassado.