PL QUE PREVÊ PRESTAÇÃO DE CONTAS DE MULTAS É APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO

Administração - Terça-feira, 03 de Setembro de 2019

A Câmara Municipal de São Pedro (CMSP) votou pela segunda vez o Projeto de Lei nº 62/2019, que torna obrigatória a prestação de contas das receitas originárias de multas de trânsito. O PL foi aprovado por unanimidade na noite da segunda-feira (2), durante a 14ª Sessão Ordinária do ano.

Conforme o texto, de autoria do vereador Luiz Melado (PSDB), a divulgação das informações deve ser feita em site oficial, “em local de fácil acesso ao público e também utilizando outros meios e instrumentos legítimos”. A prestação de contas deverá ser anual, assim que as informações estiverem disponíveis. Leia na íntegra o PL.

Ainda de acordo com o PL, a divulgação deve constar uma série de informações, como número total de multas aplicadas, registros sintéticos e analíticos dos valores empenhados, liquidados e pagos, e saldos oriundos de exercícios anteriores. A matéria segue para sanção do Poder Executivo.