CÂMARA APROVA PL QUE OBRIGA FARMÁCIAS A RECOLHEREM MEDICAMENTOS VENCIDOS

Administração - Quinta-feira, 31 de Outubro de 2019

A Câmara Municipal de São Pedro (CMSP) aprovou em 1ª votação, na noite da terça-feira (29), o Projeto de Lei nº 87/2019, que obriga farmácias da cidade a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos. O texto, de autoria dos vereadores Du Sorocaba (PSB) e Adilson de Jesus – Branco (Pros), foi aprovado por 11 votos favoráveis e 1 desfavorável.

O PL determina que os locais para descarte do material devem ficar situados em lugares de fácil acesso e percepção, contendo a indicação do fim a que se destinam. “As farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres deverão divulgar em suas dependências o serviço gratuito de descarte”, diz o texto.

Durante a sessão, os parlamentares também votaram e aprovaram a Emenda 01 ao projeto de lei, que alterava um dos artigos do texto. A aprovação também foi de 11 votos a 1. Segundo a mudança, “após o devido recolhimento, as farmácias darão o correto destino aos remédios/medicamentos vencidos, como determina a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 222, de 28 de março de 2018”.

O descumprimento das determinações pode incorrer em penalidades, como advertência e multa de três Unidades Fiscais do Município (UFM). O PL diz que a advertência será aplicada ao estabelecimento que, no ato da fiscalização, estiver em desacordo com as normas. A pauta ainda vai passar por segunda discussão e votação antes de ser encaminhado para sanção do Poder Executivo.